AREsp 2777357 - DECISAO

AREsp 2777357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria, excluindo a circunstância judicial de "adquirente conhecido", fixando a pena-base no mínimo legal (3 anos de reclusão e 10 dias-multa), adotando regime inicial aberto, preservando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos já definidas pela instância anterior, mantendo a prestação pecuniária em 10 salários-mínimos, e determinando o envio dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUESIN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Retroatividade Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmula 7/stj Retroatividade Do ANPP

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Parties

RAFAEL MARQUESIN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de tese não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de retroatividade do ANPP em processos em andamento
  3. 3 desclassificação da receptação qualificada para receptação simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria, excluindo a circunstância judicial de "adquirente conhecido", fixando a pena-base no mínimo legal (3 anos de reclusão e 10 dias-multa), adotando regime inicial aberto, preservando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos já definidas pela instância anterior, mantendo a prestação pecuniária em 10 salários-mínimos, e determinando o envio dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Decote da circunstância judicial de "adquirente conhecido" utilizada para majorar a pena-base.
  • Fixada a pena em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa (pena-base no patamar mínimo legal).