AREsp 2660177 - ACORDAO

AREsp 2660177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque a pretensão de desclassificação do delito de receptação qualificada para receptação culposa ou o decote da qualificadora exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Réu/acusado: KAIO MORENO; Vítima: HILEANA S. C.; Testemunha: DANIEL RICHARD VENANCIO FERNANDES; Testemunha: STHEVEN VIEIRA DA SILVA; Testemunha: NICOLE MELO DE MEDEIROS; Funcionário: MAURÍCIO BESSERA; Testemunha: FELIPE CANDIDO DOS SANTOS; Adquirente/terceiro: GABRIEL GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

KAIO MORENO

Réu/acusado

HILEANA S. C.

Vítima

DANIEL RICHARD VENANCIO FERNANDES

Testemunha

STHEVEN VIEIRA DA SILVA

Testemunha

NICOLE MELO DE MEDEIROS

Testemunha

MAURÍCIO BESSERA

Funcionário

FELIPE CANDIDO DOS SANTOS

Testemunha

GABRIEL GALDINO

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de receptação qualificada para receptação culposa ou decote da qualificadora sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque a pretensão de desclassificação do delito de receptação qualificada para receptação culposa ou o decote da qualificadora exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).