AREsp 2774995 - DECISAO

AREsp 2774995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). A decisão regional assentou existência de materialidade e autoria (peça com numeração vinculada a veículo roubado e laudo pericial), reconheceu que o tipo penal exige apenas dolo eventual e concluiu que o acusado, na qualidade de comerciante de peças automotivas, não comprovou a origem lícita do bem, afastando as teses absolutórias e a desclassificação para modalidade culposa; ademais, a impugnação da dosimetria foi considerada deficiente quanto à pena-base por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: DEAN ANDERSON FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Erro De Tipo, Desclassificação Para Crime Culposo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Erro De Tipo Desclassificação Para Crime Culposo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DEAN ANDERSON FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação de matéria fático-probatória
  2. 2 se a conduta seria atípica por ausência de conhecimento da origem ilícita
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). A decisão regional assentou existência de materialidade e autoria (peça com numeração vinculada a veículo roubado e laudo pericial), reconheceu que o tipo penal exige apenas dolo eventual e concluiu que o acusado, na qualidade de comerciante de peças automotivas, não comprovou a origem lícita do bem, afastando as teses absolutórias e a desclassificação para modalidade culposa; ademais, a impugnação da dosimetria foi considerada deficiente quanto à pena-base por falta de impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial