AREsp 2558843 - DECISAO

AREsp 2558843 - DECISAO

Conheci do agravo e do recurso especial e neguei-lhes provimento, porquanto o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente recebeu bens de procedência criminosa em razão de sua atividade comercial, caracterizando dolo e a qualificadora do art. 180, §1º do CP, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Simples, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Simples Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOSE MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora do art. 180, §1º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação simples
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e do recurso especial e neguei-lhes provimento, porquanto o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente recebeu bens de procedência criminosa em razão de sua atividade comercial, caracterizando dolo e a qualificadora do art. 180, §1º do CP, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.