AREsp 2491776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem formou convencimento fundado em prova idônea de que o réu, ourives, recebia e comercializava joias produto de crime demonstrando dolo e a modalidade qualificada de receptação; a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundamentada discricionariamente, não havendo direito subjetivo à fração fixa, e a fixação do regime e a negativa de substituição foram adequadas diante da reincidência e das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO GALVAN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dolo Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regime Prisional +1 more

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Parties

MARCELO GALVAN

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para configuração do dolo e da receptação qualificada (art. 180, §1º CP)
  2. 2 possibilidade de reclassificação para receptação culposa ou simples
  3. 3 discussão sobre aplicação de fração fixa (1/6 ou 1/8) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem formou convencimento fundado em prova idônea de que o réu, ourives, recebia e comercializava joias produto de crime demonstrando dolo e a modalidade qualificada de receptação; a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundamentada discricionariamente, não havendo direito subjetivo à fração fixa, e a fixação do regime e a negativa de substituição foram adequadas diante da reincidência e das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.