AREsp 2804087 - DECISAO

AREsp 2804087 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a discussão proposta (afastar a condenação por receptação qualificada por ausência de dolo) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que há provas suficientes de que o réu conhecia a origem ilícita do bem e que, tendo o produto sido apreendido em sua posse, incumbia à defesa demonstrar a origem lícita.

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS FERREIRA DA SILVA; Codenunciado: Paulo Marcos Alves Monteiro; Vítima: Clarice; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dolo Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Paulo Marcos Alves Monteiro

Codenunciado

Clarice

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de dolo na receptação qualificada
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a discussão proposta (afastar a condenação por receptação qualificada por ausência de dolo) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que há provas suficientes de que o réu conhecia a origem ilícita do bem e que, tendo o produto sido apreendido em sua posse, incumbia à defesa demonstrar a origem lícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.