AREsp 1646642 - DECISAO

AREsp 1646642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o julgamento da alegada insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução de pena por participação de menor importância, o recurso não indicou os dispositivos supostamente violados nem fundamentação suficiente, atraindo a incidência do Enunciado 284 do STF, tornando inviável o conhecimento desse ponto.

Parties
Agravante: GILSON PIO DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Corrupção Ativa, Organização Criminosa, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Participação De Menor Importância, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Corrupção Ativa Organização Criminosa Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILSON PIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação pelos crimes de receptação qualificada, corrupção ativa e organização criminosa
  2. 2 Admissibilidade e cabimento de reexame do acervo fático-probatório na via especial
  3. 3 Reconhecimento da participação de menor importância e redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o julgamento da alegada insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução de pena por participação de menor importância, o recurso não indicou os dispositivos supostamente violados nem fundamentação suficiente, atraindo a incidência do Enunciado 284 do STF, tornando inviável o conhecimento desse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.