HC 976121 - DECISAO

HC 976121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição do recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (desclassificação do tipo, regime e substituição da pena) dependem de revolvimento do acervo fático-probatório e as decisões do Tribunal a quo estão em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte quanto à receptação qualificada, à valoração das circunstâncias judiciais, à reincidência e à impossibilidade de substituição da pena diante de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES DE SOUZA CASTRO; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONATHAN ALVES DE SOUZA CASTRO

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de receptação qualificada para receptação simples
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição do recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (desclassificação do tipo, regime e substituição da pena) dependem de revolvimento do acervo fático-probatório e as decisões do Tribunal a quo estão em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte quanto à receptação qualificada, à valoração das circunstâncias judiciais, à reincidência e à impossibilidade de substituição da pena diante de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intime-se