AREsp 2781253 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o reexame da convicção probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por receptação qualificada em depoimentos e prova documental corroborada, submetida ao contraditório, e não se verificou violação do art. 386, VII, do CPP, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita dos bens apreendidos em sua posse, nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: RICARDO ANTÔNIO MOLIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Provas Testemunhais E Documentais
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Ônus Da Prova Provas Testemunhais E Documentais

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Parties

RICARDO ANTÔNIO MOLIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração das provas (testemunhais e documentais) em condenação por receptação qualificada
  3. 3 Alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reexame da convicção probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por receptação qualificada em depoimentos e prova documental corroborada, submetida ao contraditório, e não se verificou violação do art. 386, VII, do CPP, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita dos bens apreendidos em sua posse, nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.