AREsp 2786256 - DECISAO

AREsp 2786256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em conjunto probatório que não admite exame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por se tratar de bem apreendido em posse do réu, aplicou-se a presunção relativa de ciência de sua origem ilícita (Súmula 83/STJ; art. 156 CPP), além de haver elementos suficientes para receptação qualificada, adulteração de sinal e associação criminosa.

Parties
Agravante: WILLIAN DOUGLAS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOUGLAS DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 presunção relativa de ciência da origem ilícita pela apreensão do bem em poder do agente (Súmula 83 do STJ; art. 156 CPP)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por receptação qualificada, adulteração de sinal identificador e associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em conjunto probatório que não admite exame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por se tratar de bem apreendido em posse do réu, aplicou-se a presunção relativa de ciência de sua origem ilícita (Súmula 83/STJ; art. 156 CPP), além de haver elementos suficientes para receptação qualificada, adulteração de sinal e associação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.