HC 980490 - DECISAO

HC 980490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de alteração das penas substitutivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 171/STJ e precedentes do STJ) impede a substituição da pena por multa quando o tipo penal prevê cumulatividade de pena pecuniária; não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: MAICON JONAS CAMPOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Simples, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos E Multa, Súmula 171/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Simples Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos E Multa Súmula 171/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MAICON JONAS CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de receptação qualificada para receptação simples
  2. 2 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos e multa
  3. 3 Possibilidade de apreciação via habeas corpus de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de alteração das penas substitutivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 171/STJ e precedentes do STJ) impede a substituição da pena por multa quando o tipo penal prevê cumulatividade de pena pecuniária; não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.