REsp 2101861 - ACORDAO

REsp 2101861 - ACORDAO

Mantida a majoração de 1/4 na pena-base e o regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação com base na grande quantidade de bens receptados (124 televisores e 145 monitores), no valor total de R$ 119.800,00, e nos maus antecedentes do réu, sendo a dosimetria ato discricionário revisável apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base e adequação da fração de 1/4 aplicada na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado às circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Mantida a majoração de 1/4 na pena-base e o regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação com base na grande quantidade de bens receptados (124 televisores e 145 monitores), no valor total de R$ 119.800,00, e nos maus antecedentes do réu, sendo a dosimetria ato discricionário revisável apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.