REsp 2085268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, à luz do conjunto probatório, o dolo específico e a ciência da origem ilícita dos documentos (afastando a atipicidade); a fixação do regime inicial fechado teve fundamentação idônea em razão da reincidência e da prisão em flagrante enquanto respondia a outro processo, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e súmulas pertinentes; e a substituição da pena é inviável diante da reincidência, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, sendo ainda inviável o reexame probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: José Roberto Lima Anastácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Atipicidade Da Conduta, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Atipicidade Da Conduta Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência

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Parties

José Roberto Lima Anastácio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de cédula de identidade caracteriza receptação qualificada
  2. 2 Se é válida a fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão da reincidência e circunstâncias do caso
  3. 3 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, à luz do conjunto probatório, o dolo específico e a ciência da origem ilícita dos documentos (afastando a atipicidade); a fixação do regime inicial fechado teve fundamentação idônea em razão da reincidência e da prisão em flagrante enquanto respondia a outro processo, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e súmulas pertinentes; e a substituição da pena é inviável diante da reincidência, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, sendo ainda inviável o reexame probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa.