HC 899088 - ACORDAO

HC 899088 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou argumentos já tratados, deixou de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, e o enfrentamento das teses não apreciadas pelo Tribunal de Justiça importaria supressão de instância; além disso, a alteração do entendimento sobre as demais questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcio Ricardo Porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ilegalidade De Prova, Nulidade Do Processo, Dosimetria, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Receptação Qualificada Ilegalidade De Prova Nulidade Do Processo Dosimetria Supressão De Instância +2 more

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Parties

Marcio Ricardo Porte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilecitude das provas por ingresso irregular no comércio
  2. 2 nulidade do processo
  3. 3 ilegalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou argumentos já tratados, deixou de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, e o enfrentamento das teses não apreciadas pelo Tribunal de Justiça importaria supressão de instância; além disso, a alteração do entendimento sobre as demais questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.