HC 890969 - DECISAO

HC 890969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2577591) e por haver risco de supressão de instância, visto que a alegação de aplicação de lei penal mais gravosa não foi examinada pelas instâncias ordinárias; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO MENON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Do Código De Trânsito Brasileiro (art. 114), Aplicação Do Art. 311 Do Código Penal (lei 14.562/2023), Reiteração De Pedido E Preclusão
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação Do Código De Trânsito Brasileiro (art. 114) Aplicação Do Art. 311 Do Código Penal (lei 14.562/2023) Reiteração De Pedido E Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MENON

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal)
  2. 2 alegação de aplicação de lei penal mais gravosa e princípio da irretroatividade
  3. 3 interpretação do art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à adulteração de sinal identificador e alteração do número de motor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2577591) e por haver risco de supressão de instância, visto que a alegação de aplicação de lei penal mais gravosa não foi examinada pelas instâncias ordinárias; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.