AREsp 2774995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as teses de atipicidade, insuficiência de prova, erro de tipo e desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a elevação da pena-base por antecedentes não foi impugnada de forma adequada, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; e a fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela reincidência e antecedentes do acusado.

Parties
Agravante: DEAN ANDERSON FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Atipicidade, Insuficiência De Prova, Erro De Tipo, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Atipicidade Insuficiência De Prova Erro De Tipo Desclassificação Da Conduta Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

DEAN ANDERSON FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o conhecimento do agravo e o exame das teses exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação insuficiente da elevação da pena-base atrai as restrições das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Se a fixação do regime inicial semiaberto é compatível com a reincidência e antecedentes (circunstância judicial desfavorável)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses de atipicidade, insuficiência de prova, erro de tipo e desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a elevação da pena-base por antecedentes não foi impugnada de forma adequada, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; e a fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela reincidência e antecedentes do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental