HC 976121 - ACORDAO

HC 976121 - ACORDAO

Demonstradas as elementares da receptação qualificada pelo acervo probatório do processo, a desclassificação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em habeas corpus; além disso, a existência de circunstância judicial negativa, a reincidência do paciente e a reprimenda superior a quatro anos justificam a fixação do regime inicial fechado e afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incs. I e III, do Código Penal.

Parties
Agravante: JONATHAN ALVES DE SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Desclassificação Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +2 more

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Parties

JONATHAN ALVES DE SOUZA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de receptação qualificada para receptação simples
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime prisional inicialmente fechado diante de reincidência e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Demonstradas as elementares da receptação qualificada pelo acervo probatório do processo, a desclassificação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em habeas corpus; além disso, a existência de circunstância judicial negativa, a reincidência do paciente e a reprimenda superior a quatro anos justificam a fixação do regime inicial fechado e afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incs. I e III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantidos os fundamentos da decisão agravada.