HC 953457 - ACORDAO

HC 953457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e inverter o juízo de culpabilidade das instâncias ordinárias, a condenação foi fundada em elementos probatórios concretos e, quanto a pedidos sobre dosimetria e regime, tratou-se de reiteração de matéria já pendente de julgamento no HC n. 895.519/SP, o que os torna incabíveis nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/agravante: ELOISIO ALVES PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Negatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Ônus Da Prova
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Parties

ELOISIO ALVES PAZ

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Negatória)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição ou desclassificação da receptação para culposa
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e inverter o juízo de culpabilidade das instâncias ordinárias, a condenação foi fundada em elementos probatórios concretos e, quanto a pedidos sobre dosimetria e regime, tratou-se de reiteração de matéria já pendente de julgamento no HC n. 895.519/SP, o que os torna incabíveis nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado em favor de ELOISIO ALVES PAZ.