HC 953798 - DECISAO

HC 953798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; os elementos fático-probatórios (aquisição noturna de bens por preço muito inferior, bem à venda e outro parcialmente ocultado) são suficientes para individualizar o dolo, e a revisão dessa matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; quanto à substituição da pena, não houve arbitrariedade, pois a sentença considerou a impossibilidade de pagamento da multa e não há direito subjetivo de escolha do regime de substituição, além de a receptação prever cumulativamente pena de prisão e multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Adelino da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Senilidade, Súmula 171, STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Senilidade Súmula 171, STJ

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Adelino da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 suficiência de prova quanto ao dolo na receptação
  3. 3 possibilidade e forma de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; os elementos fático-probatórios (aquisição noturna de bens por preço muito inferior, bem à venda e outro parcialmente ocultado) são suficientes para individualizar o dolo, e a revisão dessa matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; quanto à substituição da pena, não houve arbitrariedade, pois a sentença considerou a impossibilidade de pagamento da multa e não há direito subjetivo de escolha do regime de substituição, além de a receptação prever cumulativamente pena de prisão e multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pleito liminar negado.
  • Não conheço do habeas corpus.