HC 847713 - DECISAO

HC 847713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso previsto em lei cabível para impugnar o acórdão, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o uso subsidiário do habeas corpus; o aditamento apenas corrigiu a capitulação legal sem alterar a descrição dos fatos, havendo correspondência entre a narrativa da denúncia e a sentença condenatória, de modo que não houve violação do princípio da correlação nem cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: JANIO DIAS DE ALMEIDA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Princípio Da Correlação Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Ampla Defesa Contraditório

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Parties

JANIO DIAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 regularidade do aditamento da denúncia para incluir qualificadora do art.180, §1º
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso previsto em lei cabível para impugnar o acórdão, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o uso subsidiário do habeas corpus; o aditamento apenas corrigiu a capitulação legal sem alterar a descrição dos fatos, havendo correspondência entre a narrativa da denúncia e a sentença condenatória, de modo que não houve violação do princípio da correlação nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus