AREsp 2762316 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou dolo eventual com base em provas suficientes e não houve cerceamento de defesa, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO BEZERRA; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Cerceamento De Defesa, Dolo Eventual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Cerceamento De Defesa Dolo Eventual Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE ALBERTO BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa na condenação por receptação qualificada
  2. 2 Se a caracterização do dolo eventual exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento inviabiliza a análise das teses em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou dolo eventual com base em provas suficientes e não houve cerceamento de defesa, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).