HC 977224 - DECISAO

HC 977224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir o recurso especial previsto em lei, não havendo flagrante ilegalidade no caso; ademais, o acórdão foi publicado em DJe em 04/04/2024, o prazo para Recurso Especial findou em 19/04/2024 e o recurso foi interposto em 22/04/2024, sendo, portanto, intempestivo; a ausência de intimação pessoal do acórdão não caracteriza nulidade quando o réu está assistido por advogado constituído e o acórdão foi devidamente publicado.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Parte Recursal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Intempestividade Recursal, Intimação Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Associação Criminosa Intempestividade Recursal Intimação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Recursal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de intimação pessoal do réu do acórdão
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir o recurso especial previsto em lei, não havendo flagrante ilegalidade no caso; ademais, o acórdão foi publicado em DJe em 04/04/2024, o prazo para Recurso Especial findou em 19/04/2024 e o recurso foi interposto em 22/04/2024, sendo, portanto, intempestivo; a ausência de intimação pessoal do acórdão não caracteriza nulidade quando o réu está assistido por advogado constituído e o acórdão foi devidamente publicado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se