AREsp 2846379 - DECISAO

AREsp 2846379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão condenatória por receptação qualificada.

Parties
Agravante/recorrente: CÁSSIO HENRIQUE POCCESCH SILVA; Agravado/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Qualificadora Do Art.180 §1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Qualificadora Do Art.180 §1º Do Código Penal

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Parties

CÁSSIO HENRIQUE POCCESCH SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de absolvição do recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial
  2. 2 Se houve prova suficiente da autoria e materialidade do crime de receptação qualificada
  3. 3 Aplicabilidade da qualificadora do art.180, §1º, e da equiparação de comércio clandestino ao exercício de atividade comercial (art.180 §2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão condenatória por receptação qualificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.