HC 987029 - DECISAO

HC 987029 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria suscitada pela Defesa não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; ademais, verificou-se a existência de pedido idêntico em recurso anteriormente interposto (AREsp), caracterizando reiteração e impossibilidade de rediscussão na Corte.

Parties
Paciente: GILBERTO GOULARTE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Supressão De Instância, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Regime De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Supressão De Instância Reiteração De Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO GOULARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial fechado fixado para pena inferior a quatro anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria suscitada pela Defesa não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; ademais, verificou-se a existência de pedido idêntico em recurso anteriormente interposto (AREsp), caracterizando reiteração e impossibilidade de rediscussão na Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Publique-se