HC 971933 - DECISAO

HC 971933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a decisão de origem demonstrou ingresso autorizado por um dos acusados e elementos que configuram fundadas razões para a diligência, e o exame das alegadas nulidades demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via mandamental que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA; Apelante: BRUNO HENRIQUE LOPES; Apelante: JOÃO JOSÉ FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade, Provas Ilícitas, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Violação De Domicílio Flagrante Nulidade Provas Ilícitas +3 more

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Parties

IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

BRUNO HENRIQUE LOPES

Apelante

JOÃO JOSÉ FERNANDES NETO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por violação de domicílio
  2. 2 consentimento para ingresso policial no imóvel
  3. 3 suficiência das provas para manutenção da condenação por receptação qualificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a decisão de origem demonstrou ingresso autorizado por um dos acusados e elementos que configuram fundadas razões para a diligência, e o exame das alegadas nulidades demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via mandamental que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.