AREsp 2832647 - DECISAO

AREsp 2832647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do mérito do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal e documentos (declarações da vítima, depoimento policial, relatório de investigação e relatório da fabricante) e ressaltou o ônus da defesa de demonstrar a origem lícita do bem conforme art.156 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmitido.

Parties
Agravante: NELZIVALDO EMIDIO SALES; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: N. F. D. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agudo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Receptação Qualificada, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art.156 Cpp)

Case Brief

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Parties

NELZIVALDO EMIDIO SALES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

N. F. D. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agudo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve insuficiência de provas para absolvição nos termos do art. 386 do CPP
  2. 2 se o réu tinha ciência da ilicitude do bem (receptação dolosa)
  3. 3 configuração da receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial (art. 180, §1º e §2º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do mérito do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal e documentos (declarações da vítima, depoimento policial, relatório de investigação e relatório da fabricante) e ressaltou o ônus da defesa de demonstrar a origem lícita do bem conforme art.156 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.