AREsp 2795204 - ACORDAO

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O acórdão manteve a condenação porque os elementos de prova demonstram que o agravante adquiriu mercadoria de origem ilícita sem comprovação da regularidade da aquisição, e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 156 do CPP, incumbia à defesa comprovar a origem lícita, não sendo possível alterar tal conclusão sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON DOS SANTOS BATISTA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Apreensão De Bens, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Apreensão De Bens Princípio in Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo no crime de receptação?
  2. 2 A apreensão dos bens em poder do acusado transfere o ônus da prova à defesa?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque os elementos de prova demonstram que o agravante adquiriu mercadoria de origem ilícita sem comprovação da regularidade da aquisição, e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 156 do CPP, incumbia à defesa comprovar a origem lícita, não sendo possível alterar tal conclusão sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de receptação qualificada nos termos do acórdão recorrido.