REsp 2194225 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o exame das pretensões do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas para a condenação por receptação qualificada.
- Parties
- Recorrente: Edjone da Silva Nunes; Corréu: Tony Frankly Almeida Suassuna; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Receptação Simples, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Edjone da Silva Nunes
Recorrente
Tony Frankly Almeida Suassuna
Corréu
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para condenação
- 2 possibilidade de desclassificação de receptação qualificada para receptação simples
- 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o exame das pretensões do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas para a condenação por receptação qualificada.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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