AREsp 2847400 - ACORDAO

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A habitualidade na atividade de frete foi comprovada pelas circunstâncias dos fatos e pela prova oral, justificando a incidência da qualificadora do art. 180, § 2º, do Código Penal; além disso, a defesa não apresentou prova da origem lícita do bem (ônus previsto no art. 156 do CPP), e a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO; Acusado: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habitualidade Na Atividade De Frete, Dolo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Qualificada Habitualidade Na Atividade De Frete Dolo Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO

Agravante

Diego

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade na atividade de frete dos réus é suficiente para configurar a qualificadora do art. 180, § 2º, do Código Penal sem revolver fatos e provas
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a origem lícita do bem apreendido no crime de receptação
  3. 3 Se é possível desclassificar o crime sem reexame do conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A habitualidade na atividade de frete foi comprovada pelas circunstâncias dos fatos e pela prova oral, justificando a incidência da qualificadora do art. 180, § 2º, do Código Penal; além disso, a defesa não apresentou prova da origem lícita do bem (ônus previsto no art. 156 do CPP), e a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.