RHC 214145 - DECISAO

RHC 214145 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o recebimento da ação penal; a verificação do elemento subjetivo do tipo (dolo) e das teses defensivas depende de instrução probatória, tornando incabível a absolvição sumária nesta fase; a decisão de recebimento, por ser interlocutória, pode ter fundamentação sucinta sem acarretar nulidade; e a alegação de negativa de produção de provas tornou-se prejudicada ante a determinação judicial de juntada dos elementos solicitados, pelo que o habeas corpus é conhecido em parte e, nessa parte, deve ser denegado.

Parties
Paciente: ELIANE MARQUES; Paciente: HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Absolvição Sumária, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Inépcia Da Denúncia Justa Causa Absolvição Sumária Fundamentação Da Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

ELIANE MARQUES

Paciente

HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inepcia da denúncia por ausência de descrição dos fatos
  2. 2 existência de justa causa e possibilidade de absolvição sumária
  3. 3 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por negativa de jurisdição e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o recebimento da ação penal; a verificação do elemento subjetivo do tipo (dolo) e das teses defensivas depende de instrução probatória, tornando incabível a absolvição sumária nesta fase; a decisão de recebimento, por ser interlocutória, pode ter fundamentação sucinta sem acarretar nulidade; e a alegação de negativa de produção de provas tornou-se prejudicada ante a determinação judicial de juntada dos elementos solicitados, pelo que o habeas corpus é conhecido em parte e, nessa parte, deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.
  • Publique-se.