AREsp 2786256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, diante do flagrante na posse de objetos de origem ilícita e da circunstância de fuga do galpão de desmanche, aplica-se a presunção relativa de ciência da origem ilícita prevista na Súmula n. 83 do STJ; ademais, o reconhecimento de crime único dependeria de reexame probatório em face da constatação de 'desígnios autônomos' pela corte de origem.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 presunção de ciência da origem ilícita diante da posse do bem (Súmula 83/STJ)
  3. 3 caráter autônomo das condutas e impossibilidade de reconhecimento de crime único sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, diante do flagrante na posse de objetos de origem ilícita e da circunstância de fuga do galpão de desmanche, aplica-se a presunção relativa de ciência da origem ilícita prevista na Súmula n. 83 do STJ; ademais, o reconhecimento de crime único dependeria de reexame probatório em face da constatação de 'desígnios autônomos' pela corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental