AREsp 2786256 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, estando, ademais, os elementos fático-probatórios suficientes para manter as condenações pelos crimes dos arts. 180, §§ 1º e 2º, 288 e 311 do Código Penal, diante da apreensão de peças, veículos desmontados, bloqueadores de sinal e demais indícios de desmanche e comércio clandestino de peças.

Parties
Agravante: ARIELSON FERREIRA DA CUNHA; Agravante: ELICARLOS DA SILVA; Agravante: RODRIGO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Insuficiência De Prova, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Associação Criminosa Insuficiência De Prova Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ARIELSON FERREIRA DA CUNHA

Agravante

ELICARLOS DA SILVA

Agravante

RODRIGO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 ônus da prova em caso de apreensão de bem em poder do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, estando, ademais, os elementos fático-probatórios suficientes para manter as condenações pelos crimes dos arts. 180, §§ 1º e 2º, 288 e 311 do Código Penal, diante da apreensão de peças, veículos desmontados, bloqueadores de sinal e demais indícios de desmanche e comércio clandestino de peças.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negou provimento ao agravo regimental.