AREsp 2786256 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as pretensões do agravante (absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de crime único) dependeriam do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, por ter sido flagrado na posse de objetos de origem ilícita, aplica-se a presunção relativa de ciência da ilicitude (Súmula n. 83), incumbindo à defesa demonstrar o contrário.

Parties
Agravante: WILLIAM DOUGLAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Insuficiência De Prova, Súmulas Do STJ (súmula N. 7; Súmula N. 83), Crime Único
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Associação Criminosa Insuficiência De Prova Súmulas Do STJ (súmula N. 7; Súmula N. 83) Crime Único

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Parties

WILLIAM DOUGLAS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegada insuficiência de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 presunção de ciência da origem ilícita em posse de bem de proveniência criminosa (Súmula 83/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime único entre receptação e adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as pretensões do agravante (absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de crime único) dependeriam do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, por ter sido flagrado na posse de objetos de origem ilícita, aplica-se a presunção relativa de ciência da ilicitude (Súmula n. 83), incumbindo à defesa demonstrar o contrário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.