REsp 2197852 - DECISAO

REsp 2197852 - DECISAO

Havendo fixação da pena-base no mínimo legal e ausência de fundamentação idônea que justifique circunstância judicial negativa baseada apenas na gravidade abstrata do delito, deve afastar-se tal circunstância, refazer-se a dosimetria (pena-base no mínimo, sem atenuantes ou agravantes, aumento de 1/2 por concurso formal) e, dada a primariedade e pena definitiva inferior a oito anos, reconhecer-se o direito ao regime inicial menos gravoso (semiaberto).

Parties
Recorrente: RAMON VINICIUS LIMA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e concedo a ordem de ofício em maior extensão.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso Formal, Aplicação De Súmulas (718, 719 Stf; 440 Stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso Formal Aplicação De Súmulas (718, 719 Stf; 440 Stj)

Case Brief

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Parties

RAMON VINICIUS LIMA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de circunstância judicial negativa baseada na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Correção da dosimetria quando a pena-base é fixada no mínimo

Ratio Decidendi

Havendo fixação da pena-base no mínimo legal e ausência de fundamentação idônea que justifique circunstância judicial negativa baseada apenas na gravidade abstrata do delito, deve afastar-se tal circunstância, refazer-se a dosimetria (pena-base no mínimo, sem atenuantes ou agravantes, aumento de 1/2 por concurso formal) e, dada a primariedade e pena definitiva inferior a oito anos, reconhecer-se o direito ao regime inicial menos gravoso (semiaberto).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e concedo a ordem de ofício em maior extensão.

Orders

  • Reduzir a pena do réu para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.