AREsp 2834374 - ACORDAO

AREsp 2834374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), mas, reconhecida flagrante ilegalidade na tipificação, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a receptação qualificada para a forma culposa, ante a falta de prova direta do dolo e o contexto fático que indica negligência na verificação da origem dos bens.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar receptação qualificada para receptação culposa.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Qualificada Receptação Culposa Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Manutenção ou desclassificação da condenação por receptação qualificada para receptação culposa diante da ausência de prova direta do dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), mas, reconhecida flagrante ilegalidade na tipificação, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a receptação qualificada para a forma culposa, ante a falta de prova direta do dolo e o contexto fático que indica negligência na verificação da origem dos bens.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar receptação qualificada para receptação culposa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar o crime de receptação qualificada para a forma culposa.