AREsp 2263722 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, manteve a conclusão do Tribunal de origem de que há prova suficiente da materialidade e autoria da receptação qualificada, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou as alegações de omissão em relação aos arts. 619 e 620 do CPP por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; rejeitou a desclassificação para receptação culposa e a concessão do perdão judicial por ausência de prova de ausência de dolo; considerou inaplicável o privilégio do art. 155, §2º, CP; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ROBERTO MARINHO SOARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Special
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Perdão Judicial (art. 180, §5º Cp), Privilégio Do Art. 155, §2º CP, Recuso Especial, Agravo, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Receptação Culposa Perdão Judicial (art. 180, §5º Cp) Privilégio Do Art. 155, §2º CP Recuso Especial Agravo +1 more

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Parties

ROBERTO MARINHO SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)
  2. 2 insuficiência probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, manteve a conclusão do Tribunal de origem de que há prova suficiente da materialidade e autoria da receptação qualificada, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou as alegações de omissão em relação aos arts. 619 e 620 do CPP por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; rejeitou a desclassificação para receptação culposa e a concessão do perdão judicial por ausência de prova de ausência de dolo; considerou inaplicável o privilégio do art. 155, §2º, CP; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial