AREsp 2795226 - DECISAO

AREsp 2795226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que as provas constantes dos autos (prisão em flagrante no local, laudos periciais relacionando veículos e placas, depoimentos policiais e demais elementos) são suficientes para manter a condenação, não sendo cabível na via especial o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, e estando a dosimetria e a qualificadora devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SIERPINSKI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Art. 395, III, CPP, Art. 158 a, Art. 1.029 CPC
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SIERPINSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de justa causa por condenação baseada apenas na presença no local (art. 395, III, CPP)
  2. 2 alegação de falta de prova da adulteração de sinal identificador (art. 158-A, CPP)
  3. 3 discussão sobre configuração da receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que as provas constantes dos autos (prisão em flagrante no local, laudos periciais relacionando veículos e placas, depoimentos policiais e demais elementos) são suficientes para manter a condenação, não sendo cabível na via especial o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, e estando a dosimetria e a qualificadora devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.