AREsp 2762316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e coerente os fundamentos que justificaram a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo incabível o uso dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSE ALBERTO BEZERRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dolo Eventual
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Qualificada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

JOSE ALBERTO BEZERRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e coerente os fundamentos que justificaram a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo incabível o uso dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo regimental.