AREsp 2861215 - DECISAO

AREsp 2861215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou prova da autoria do crime previsto no art. 311 do CP: o réu foi abordado conduzindo veículo com sinais identificadores adulterados, circunstância que, à luz da jurisprudência desta Corte, é apta a fundamentar a condenação, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ e admitindo-se a possibilidade de a defesa produzir prova em sentido contrário.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATAS WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Ônus Da Prova, Prova Da Autoria, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Uso De Documento Falso Ônus Da Prova Prova Da Autoria Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JHONATAS WEBER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de veículo com sinais identificadores adulterados é suficiente para comprovar a autoria do crime do art. 311 do Código Penal
  2. 2 Se houve violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal quanto à absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou prova da autoria do crime previsto no art. 311 do CP: o réu foi abordado conduzindo veículo com sinais identificadores adulterados, circunstância que, à luz da jurisprudência desta Corte, é apta a fundamentar a condenação, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ e admitindo-se a possibilidade de a defesa produzir prova em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.