AREsp 2817839 - DECISAO

AREsp 2817839 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 284 do STF, que constituiu núcleo essencial da decisão de inadmissão do recurso especial; pela falta dessa impugnação concreta, incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Crisostomo Alves Pina de Almeida; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Atipicidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Crisostomo Alves Pina de Almeida

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ (necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 284 do STF, que constituiu núcleo essencial da decisão de inadmissão do recurso especial; pela falta dessa impugnação concreta, incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.