HC 932571 - ACORDAO

HC 932571 - ACORDAO

Havia fundada razão para o ingresso e busca no domicílio do agravante em razão de investigação preliminar e denúncia anônima especificada, bem como pela imediata visualização de diversos aparelhos e indícios de adulteração de IMEI, o que afasta a nulidade das provas; além disso, a pretensão de absolvição ou de desclassificação para a modalidade culposa demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, situação vedada em habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ NILTON COUTINHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Justa Causa, Desclassificação Para a Modalidade Culposa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Justa Causa Desclassificação Para a Modalidade Culposa +1 more

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Parties

JOSÉ NILTON COUTINHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiais no domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundada razão para o ingresso e busca no domicílio do agravante em razão de investigação preliminar e denúncia anônima especificada, bem como pela imediata visualização de diversos aparelhos e indícios de adulteração de IMEI, o que afasta a nulidade das provas; além disso, a pretensão de absolvição ou de desclassificação para a modalidade culposa demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, situação vedada em habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus