HC 999577 - DECISAO

HC 999577 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque o prazo recursal na origem ainda estava em curso, as matérias suscitadas não foram debatidas no acórdão e não há determinação sobre execução provisória da pena; além disso, o trancamento da ação penal após a apelação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus em observância à Súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: Welington Goncalves Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.321199-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação Qualificada, Execução Provisória Da Pena, Trancamento Da Ação Penal, Prazo Recursal, Súmula 648 Do STJ
Processual Penal Receptação Qualificada Execução Provisória Da Pena Trancamento Da Ação Penal Prazo Recursal Súmula 648 Do STJ

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Parties

Welington Goncalves Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.321199-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ com prazo recursal em curso na origem
  2. 2 impossibilidade de trancar ação penal após julgamento da apelação sem desconstituir o conjunto fático-probatório
  3. 3 falta de interesse de agir quanto à alegação de execução provisória da pena por inexistência de determinação no acórdão

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque o prazo recursal na origem ainda estava em curso, as matérias suscitadas não foram debatidas no acórdão e não há determinação sobre execução provisória da pena; além disso, o trancamento da ação penal após a apelação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus em observância à Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.