AREsp 2901093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas, a reforma exigida demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão situa-se em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula n. 83; não restou demonstrada omissão a ensejar violação do art. 619 do CPP, e as alegações sobre dosimetria foram genéricas.

Parties
Agravante: Dickson Felix Bezerra de Melo; Assistente De Acusação: GERDAU; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos Materiais, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Materiais Prequestionamento Omissão Do Acórdão Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Dickson Felix Bezerra de Melo

Agravante

GERDAU

Assistente De Acusação

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias relativas à dosimetria da pena
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto à desclassificação para receptação simples e à dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas, a reforma exigida demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão situa-se em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula n. 83; não restou demonstrada omissão a ensejar violação do art. 619 do CPP, e as alegações sobre dosimetria foram genéricas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.