REsp 2092671 - DECISAO

REsp 2092671 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a valoração negativa do fato (valor elevado do caminhão) justifique majoração da pena-base, a fração de 1/2 aplicada pelo tribunal de origem não se mostrou adequada para única circunstância desfavorável. Aplicou-se aumento de 1/6, reduzindo a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva, e manteve-se o regime inicial semiaberto. A decisão acolheu, assim, parcialmente o recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório além do permitido.

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIS FAUSTINI ROMA; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena-base; pena fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ANDERSON LUIS FAUSTINI ROMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela valoração do valor do bem (veículo)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a valoração negativa do fato (valor elevado do caminhão) justifique majoração da pena-base, a fração de 1/2 aplicada pelo tribunal de origem não se mostrou adequada para única circunstância desfavorável. Aplicou-se aumento de 1/6, reduzindo a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva, e manteve-se o regime inicial semiaberto. A decisão acolheu, assim, parcialmente o recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório além do permitido.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena-base; pena fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão.
  • Tornar definitiva a pena-base na nova extensão fixada.