REsp 2092671 - DECISAO

REsp 2092671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena-base de 4 anos e 6 meses para 3 anos e 6 meses, por entender que a majoração em 1/2 não estava adequadamente justificada, aplicando-se fração de 1/6; manteve-se o regime inicial semiaberto; consideradas inadmissíveis, no recurso especial, alegações constitucionais e pedidos que demandem reexame do conjunto probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ANDERSON BATISTA PEDRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena-base, mantendo o regime semiaberto.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Controle De Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON BATISTA PEDRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da circunstância judicial pelo valor do bem
  3. 3 cabimento do recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena-base de 4 anos e 6 meses para 3 anos e 6 meses, por entender que a majoração em 1/2 não estava adequadamente justificada, aplicando-se fração de 1/6; manteve-se o regime inicial semiaberto; consideradas inadmissíveis, no recurso especial, alegações constitucionais e pedidos que demandem reexame do conjunto probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena-base, mantendo o regime semiaberto.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para reduzir a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão.
  • Mantém-se o regime inicial semiaberto.