HC 984485 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência da Corte, autoriza o indeferimento liminar e impede o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: BRUNO MESSIAS VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Falsificação De Documento Público, Reiteração De Pedido, Conhecimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
BRUNO MESSIAS VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência da Corte, autoriza o indeferimento liminar e impede o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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