REsp 1960724 - DECISAO

REsp 1960724 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a audiência por videoconferência observou as normas excepcionais adotadas durante a pandemia e não causou prejuízo; o acórdão recorrido fundamentou-se em prova idônea (depoimentos policiais, apreensão de peças e circunstâncias da abordagem) que demonstra autoria e materialidade; tratou-se de duas receptações distintas justificando o concurso formal; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e maus antecedentes do réu.

Parties
Recorrente: Ivonildo Alexandre Sobrinho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Audiência Por Videoconferência, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Crime Único Vs Concurso Formal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Audiência Por Videoconferência Nulidade Processual Insuficiência De Provas Crime Único Vs Concurso Formal Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ivonildo Alexandre Sobrinho

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência realizada por videoconferência
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 reconhecimento de crime único em lugar do concurso formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a audiência por videoconferência observou as normas excepcionais adotadas durante a pandemia e não causou prejuízo; o acórdão recorrido fundamentou-se em prova idônea (depoimentos policiais, apreensão de peças e circunstâncias da abordagem) que demonstra autoria e materialidade; tratou-se de duas receptações distintas justificando o concurso formal; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e maus antecedentes do réu.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.