REsp 2165602 - DECISAO

REsp 2165602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de suficiência probatória e o reconhecimento da reincidência pela instância originária.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reincidência, Provas Pré Processuais Irrepetíveis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Reexame Do Acervo Fático Probatório Reincidência Provas Pré Processuais Irrepetíveis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade da receptação qualificada
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 possibilidade de afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de suficiência probatória e o reconhecimento da reincidência pela instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.