AREsp 2840362 - DECISAO

AREsp 2840362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva atacava exclusivamente a suficiência do acervo probatório - matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos de prova (apreensão, laudos periciais, depoimentos de vítimas e policiais) aptos a sustentar a condenação.

Parties
Agravante: ARLESON BARBOSA SILVA; Apelante: RICHARDSON LIMA DAS CHAGAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Prescrição Intercorrente, Suficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Associação Criminosa Prescrição Intercorrente Suficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARLESON BARBOSA SILVA

Agravante

RICHARDSON LIMA DAS CHAGAS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente/extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva atacava exclusivamente a suficiência do acervo probatório - matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos de prova (apreensão, laudos periciais, depoimentos de vítimas e policiais) aptos a sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se