AREsp 2368585 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando argumentação genérica e pleito de reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmulas 182 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO; Agravante: MARCOS BARBOSA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Receptação Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

MARCOS BARBOSA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando argumentação genérica e pleito de reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmulas 182 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.